Tabela CEST Obrigatória na NF-e de produto: começa em 1º de julho de 2017

Começa a partir de 1º de julho de 2017 a exigência de informar o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) na nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias. É o segundo adiamento da entrada em vigor da Tabela CEST. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/09), por meio de um convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A nova alteração foi estabelecida no Convênio ICMS 90/2016, que altera a norma original (no Convênio 92/2015 do Confaz), de agosto de 2015. O CEST tem a finalidade de identificar mercadorias de 28 segmentos, como materiais de construção, produtos de limpeza, combustíveis entre outros nos quais aplica-se o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. Para uma lista extensa de mercadorias, passa a ser obrigatória a menção ao código no documento fiscal mesmo se esse regime não for aplicado.

Em outras palavras, a nova exigência é uma etapa a mais no recolhimento de impostos, sem impacto na alíquota. A justificativa das Secretarias Estaduais de Fazenda, que compõem o Confaz, é que o CEST ajuda a reduzir dúvidas sobre o ICMS-ST, regime jurídico de substituição tributária.

B&P preparado para o CEST

Escrevemos, há alguns meses, um post específico para quem precisa entender o que é tabela CEST . Essa obrigatoriedade é resolvida mais facilmente com um sistema integrado de gestão. Se você tem dúvidas, vale a pena a leitura.

 

Fonte: Asseinfo

Tabela CEST Obrigatória na NF-e de produto: começa em 1º de julho de 2017
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